ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE RECEBEM DENÚNCIAS DE AGRESSÕES AMBIENTAIS:
a. IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis),www.ibama.gov.br
É o principal órgão do governo federal para fiscalização e controle ambiental. Sugestões, reclamações, pedidos de informações e denúncias sobre agressões ao meio ambiente (caça e comércio ilegal de animais; poluição do ar, da água ou do solo) podem ser feitas pela “linha verde” (0800-61-8080), um serviço da Ouvidoria do Ibama que recebe qualquer denúncia.
b. Órgão estadual de Meio Ambiente (secretaria, diretoria ou departamento - pesquisa por Estado) : Atende a casos de poluição sonora, do ar, caça e comércio ilegal de animais silvestres e derrubada de árvores. Entrar em contato com as regionais mais próximas.
c. Procuradorias do Meio Ambiente e de Defesa do Consumidor
Podem promover inquéritos e ações judiciais a partir de denúncias de danos ao meio ambiente, ao patrimônio público e ao consumidor, sem custo para o cidadão. Procurar a unidade mais próxima.
d. Polícia
A agressão ambiental é crime. Tanto a Polícia Civil, quanto a Polícia Florestal e de Mananciais, que faz parte da Polícia Militar, podem autuar, aplicar multas, embargar obras e apreender materiais utilizados durante uma infração ambiental. Telefones gratuitos: Polícia Civil (telefone: 147) Polícia Militar (telefone: 190).
e. Órgãos de Defesa do Consumidor
(Procon, Decon): têm poder de fiscalização e punição no caso de lesões ao consumidor por fornecimento ou serviço (exemplo: contaminação da água das torneiras, devido à poluição ambiental). Contate o órgão da sua região.
f. Poder Legislativo(Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmara de Vereadores)
Em caso de infrações de maior repercussão, sobretudo quando estão relacionadas ou dependem de uma política pública, pode agir promovendo debates públicos ou solicitando requerimento de informações aos responsáveis, entre outras medidas. Contatar a Comissão de Meio Ambiente e de Defesa do Consumidor, quando existir, ou o parlamentar mais sensível à questão.
g. Conselhos de Meio Ambiente
O Conselho Nacional de Meio Ambiente, Conselho Estadual de Meio Ambiente ou Conselho Municipal de Meio Ambiente reúnem representantes do setor público e da sociedade civil. Para infrações de maior repercussão, podem exigir ações efetivas por parte dos órgãos de meio ambiente.
h. CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear)
É responsável por todas as atividades nucleares no País, inclusive o controle e fiscalização de denúncias sobre lixo nuclear e outros tipos de contaminação radioativa: www.cnen.gov.br, tel (21) 546-2320, fax (21) 546-2282.
i. Prefeitura Municipal
Age em casos de poluição sonora, lixo, construções clandestinas em áreas de preservação ambiental, praças ou jardins mal-conservados, extração irregular de argila e areia, e demais problemas no âmbito municipal. Caso não haja órgão municipal competente, contate o gabinete da prefeitura.
j. Cetesb (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental de São Paulo)
Trata da poluição do ar, solo e água. Programas: poluição do ar por veículos automotores, prevenção à destruição da camada de ozônio, proclima (contra as mudanças climáticas), entre outros. Telefone (11) 3030-6000 fax (11) 3030-6402. Disque Meio ambiente 0800 113560 (reclamações, sugestões ou denúncias).
A QUEM RECORRER - CASO A CASO :
PROBLEMAS COM ANIMAIS
Caça, pesca, comércio ilegal e cativeiro de animais silvestres:
IBAMA:
- denúncias pelo telefone verde: 0800-618080, na sede em Brasília ou na superintendência do Estado.
Órgão estadual do meio ambiente - procure a regional mais próxima.
Polícia Civil - faça a denúncia pelo telefone 147.
Polícia Militar - as denúncias podem ser feitas pelo telefone 190.
Polícia Florestal e de Mananciais :0800-13206 (11) 3354.29.27 / 28.00 / 29.28 / 22.29 / 29.26
Delegacia de Proteção aos Animais de Campinas : 4º Distrito Policial - Telefone:(19) 3256-4700
TRÀFICO DE ANIMAIS SILVESTRES
IBAMA:- recebe denúncias pela Linha Verde: 0800-618080.
Jardim Zoológico.
Polícia Militar (Florestal e de Mananciais) - telefone 190.
RENCTAS - Rede Nacional de Combate ao Trafico de Animais Silvestres
encaminham denúncias (compra, venda ou transporte ilegal) www.renctas.org.br
PROBLEMAS RELACIONADOS À VEGETAÇÃO (ÁREAS AGRÍCOLAS / NATIVAS)
Denúncia e dúvidas sobre desmatamentos:
Órgão estadual do meio ambiente - procure a unidade regional mais próxima.
IBAMA:- Linha verde: 0800-618080.
DENÚNCIA DE INCÊNDIO E QUEIMADAS
Corpo de Bombeiros - ajudará a apagar o fogo - ligue 193.
Órgão estadual do meio ambiente - entre em contato com a regional mais próxima.
IBAMA:- Linha verde: 0800-618080.
Amazônia Legal: Proarco – Internet
http://www2.ibama.gov.br/proarco/home.htm
Polícia Civil (tem poder punitivo, mas não pode exigir indenização pelos danos) - o telefone é 147.
Áreas de Preservação Ambiental
(Unidades de Conservação)
INCÊNDIOS EM FLORESTAS E MATAS
Operação Mata Fogo – CETESB
0800-113560
Parques, reservas e áreas protegidas em geral
Órgão estadual do Meio Ambiente - Secretaria ou Diretoria relacionada a esta questão.
Polícia Florestal e de Mananciais - procure a unidade mais próxima - ligue 190.
Vegetação Nativa (Florestas, Cerrado, Mangue, Restinga etc)
Órgão estadual do meio ambiente - Secretaria ou Diretoria relacionada a esta questão.
IBAMA:- Linha verde: 0800-618080.
Polícia Militar - ligue para 190.
DEPRN - Depto. Estadual de Proteção dos Recursos Naturai (11) 3726-4002
PESQUEIROS
Obtenção de licença para prática de pesca amadora e orientação de como montar e regularizar um pesqueiro
Instituto de Pesca
(11) 3871-7502/ 3871-7552
Obtenção de licença para prática de pesca profissional e industrial
Ministério da Agricultura e do Abastecimento
0800 611 995
(61) 218-2828
www.agricultura.gov.br
ESTRADAS
Informações sobre a situação nas estradas ou denúncias de irregularidades ao longo das rodovias, como o acúmulo de lixo, as queimadas e outros
DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A
0800-555510
www.dersa.com.br
DNER - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
0800-611535
www.dner.gov.br
- Rodovia Presidente Dutra - BR116
Ecovias
0800-197878
www.ecovias.com.br
Autoban
0800-555550
www.autoban.com.br
- Anhanguera, Bandeirantes
Polícia Rodoviária Estadual de SP
(11) 3327-2727
Polícia Rodoviária Federal
(11) 6954-2049
PRESERVAÇÃO DOS MORROS
Problemas com destruição:
Polícia Florestal e de Mananciais - ligue para 190.
Órgão Estadual do Meio Ambiente - procure a unidade mais próxima.
dministrações Regionais, em municípios maiores.
Secretaria Estadual de Habitação.
Prefeitura Municipal - algumas prefeituras que já possuem site na internet podem ser encontradas no endereço:
http://www.brasil.gov.br/estr_pref.htm
PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL (INCLUI ÁREAS NATURAIS TOMBADAS)
IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico - Endereços e telefones das coordenadorias regionais do IPHAN
Secretaria Estadual de Cultura.
Órgão Estadual de meio ambiente.
Conselho Estadual de Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico etc.
Prefeitura Municipal - algumas prefeituras que já possuem site na internet podem ser encontradas no endereço
http://www.brasil.gov.br/estr_pref.htm
PROBLEMAS URBANOS
Árvores: dúvidas ou denúncias sobre corte e poda em área urbana.
Prefeitura Municipal - algumas prefeituras que já possuem site na internet podem ser achadas no endereço:
http://www.brasil.gov.br/estr_pref.htm (no caso de municípios maiores, Administrações Regionais)
Órgão estadual de meio ambiente.
Loteamentos Irregulares na Aprovação e Instalação.
Secretaria da Habitação do Estado ou do Município Órgão Estadual do MeioAmbiente. Prefeitura Municipal - algumas prefeituras que já possuem site na internet podem ser achadas no endereço:
http://www.brasil.gov.br/estr_pref.htm
DEPRN - Depto. Estadual de Proteção dos Recursos Naturais
(11) 3726-4002
CALAMIDADES:
Inundações, deslizamentos de encostas, desabamentos de residências e outros acidentes
Coordenadoria Estadual da Defesa Civil
199
Secretaria do Meio Ambiente
0800.11.35.60
Acidentes, ocorrências de trânsito, incêndios e emergências Corpo de Bombeiros
193
POLUIÇÃO (ar, água, sonora, lixo):
Órgão Estadual do Meio Ambiente.
Vigilância Sanitária do Estado ou do Município
Denúncias sobre poluição proveniente de atividades industriais e condomínios
CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental
0800-113560
www.cetesb.sp.gov.br
Denúncias sobre poluição sonora causada por bares, restaurantes, danceterias, residências, edifícios, templos etc:
Ligue para a prefeitura do município
LIXO:
Denúncias de lixões clandestinos e problemas com lixo industrial
CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental
0800-113560
POLUIÇÃO DO AR – VEÍCULOS
Em caso de poluição do ar por veículos, você pode encaminhar sua denúncia à CETESBpelo 0800 11 35 60, e informar a placa do veículo.
Ligue para a prefeitura do município
SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
Solicitação para ligação de água e esgoto, mudança na localização do hidrômetro, informações sobre conta de água ou outros esclarecimentos
SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
195
DESPERDÍCIO DE ÁGUA
Em caso de desperdício de água, você pode encaminhar sua denúncia à SABESP, pelo telefone 0800 11 99 11, e informar o endereço completo de onde está ocorrendo o desperdício.
MINERAÇÃO (EXTRAÇÃO DE OURO, AREIA E PEDRAS)
Problemas de poluição ou desmatamentos causados por mineração:
Órgão estadual ou municipal de meio ambiente.
Polícia Militar (Mananciais) - ligue 190
IBAMA - Linha Verde: 0800-618080
Problemas e informações sobre autorização e controle de mineração:
DMME - Delegacias do Ministério de Minas e Energia - para ver como contatar em cada estado, clique aqui:http://www.dnpm.gov.br/s_distritos.htm
LIXO NUCLEAR E OUTRTIPOS DE CONTAMINAÇÃO RADIOATIVA OS
CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear - responsável pela fiscalização e controle do setor
Rua General Severiano, 90
CEP: 22294-900 - Rio de Janeiro - RJ - Brasil
Tel.: (21) 5462320 - fax: (21) 5462282
E-mail: corin@cnen.gov.br
Curadoria do Meio Ambiente - procure a regional mais próxima.
CONTAMINAÇÃO DE ÁGUA, ALIMENTOS, ETC
Vigilância Sanitária estadual, municipal ou federal.
Disque Saúde:
0800 61 1997
www.anvisa.gov.br
Órgão de defesa do consumidor (Procon, Decon etc)
Polícia civil - ligue 147