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Lei de Crimes Ambientais
Conhecimento da Lei
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A nenhum indivíduo fica concedido o direito de infringir a Lei por desconhecimento desta

Seja você um proprietário de uma porção de terra, ou apenas quer conhecer as Leis Florestais, veja abaixo a lista que disponibilisamos para você
Lembre-se que todo reflorestemento deve ter o acompanhamento de um técnico responsável.

  Código Florestal
LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965
(D.O.U., 16.9.65)
Institui o Novo Código Florestal

 Tabela de Valores de MULTAS por crimes ambientais
LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 (Anexo)

 Alteração no Código Florestal
Altera dispositivos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal.
LEI Nº 7.511, DE 7 DE JULHO DE 1986.

 Decreto 750/93
Artigo 1° - Ficam proibidos o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançados e médio de regeneração da Mata Atlântica.
DECRETO N° 750 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993

 Decreto no 1.922/96
Dispõe sobre o reconhecimento das Reservas
Particulares do Patrimônio Natural,
e dá outras providências.
Decreto no 1.922, de 5 de junho de 1996

 Resolução SMA 21
Fixa orientação para o reflorestamento heterogêneo de áreas degradadas e dá providências correlatas
Válido para o Estado de São Paulo

 Resolução SMA 47
de 26 de novembro de 2003
Altera e amplia a Resolução SMA 21, de 21-11-2001; Fixa orientação para o reflorestamento heterogêneo de áreas degradadas e dá providências correlatas
Válido para o Estado de São Paulo

   
       
 
13/06/2009 - Direito Ambiental
13/06/2009 - CRIMES CONTRA A FLORA
29/10/2008 - Leis Ambientais
18/09/2008 - Crime ambiental.
03/04/2008 - Conhecimento da Lei
03/04/2008 - Dos Crimes Contra a Flora
02/05/2007 - Capítulo VIII Disposições Finais
02/05/2007 - Capítulo VII Da Cooperação Internacional para a Preservação do Meio Ambiente
02/05/2007 - Capítulo VI Da Infração Administrativa

 

     
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