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Lei de Crimes Ambientais
Crime ambiental.
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 Condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, conforme caracterizadas na legislação ambiental e na Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) (FEEMA, 1997).

   
       
 
13/06/2009 - Direito Ambiental
13/06/2009 - CRIMES CONTRA A FLORA
29/10/2008 - Leis Ambientais
18/09/2008 - Crime ambiental.
03/04/2008 - Conhecimento da Lei
03/04/2008 - Dos Crimes Contra a Flora
02/05/2007 - Capítulo VIII Disposições Finais
02/05/2007 - Capítulo VII Da Cooperação Internacional para a Preservação do Meio Ambiente
02/05/2007 - Capítulo VI Da Infração Administrativa

 

     
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