O conteúdo desta página requer uma versão mais recente do Adobe Flash Player.

Obter Adobe Flash player

  Pagina Inicial Tradutor Cursos Artigos Vídeos Fotos Calendário Ecológico Eventos Quem somos Contato  

 

Lei das guas
LEGISLAO - Cdigo de gua
Tamanho da letra

 

 

O Código de água, estabelecido pelo Decreto Federal n.º 24.643, de 10 de julho de 1934, consubstancia a legislação básica brasileira de águas. Considerado avançado pelos juristas, haja vista a época em que foi promulgado, necessita de atualização, principalmente para ser ajustado à Constituição Federal de 1988, à Lei nº 9.433, de 08 de Janeiro de 1997, e de regulamentação de muitos de seus aspectos.

O referido Código assegura o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente de água para
as primeiras necessidades da vida e permite a todos usar as águas públicas, conformando-se com os regulamentos administrativos. Impede a derivação das águas públicas para aplicação na agricultura, indústria e higiene, sem a existência de concessão, no caso de utilidade pública, e de autorização nos outros casos; em qualquer hipótese, dá preferência à derivação para abastecimento das populações.

O Código de águas estabelece que a concessão ou a autorização deve ser feita sem
prejuízo da navegação, salvo nos casos de uso para as primeiras necessidades da vida
ou previstos em lei especiais.

Estabelece, também, que a ninguém é lícito conspurcar ou contaminar as águas que não
consome, com prejuízo a terceiros.

Ressalta ainda, que os trabalhos para a salubridade das águas serão realizadas à custa dos infratores que, além da responsabilidade criminal, se houver, responderão pelas perdas e danos que causarem e por multas que lhes forem impostas pelos regulamentos administrativos.
Também esse dispositivo é visto como precursor do princípio usuário-pagador, no que diz
respeito ao uso para assimilação e transporte de poluentes.

Fonte: Recursos Hídricos no Brasil, de abril de 1998

 

Legislação Ambiental Relacionada à Qualidade das Águas

 

LEIS FEDERAIS:

Lei n.º 5.357, de 07/12/67:
Estabelece penalidades para embarcações e territoriais Marítimas ou fluviais que lançaram detritos ou óleo em águas brasileiras

Lei n.º 4.771, de 15/09/65:
Código Florestal

Lei n.º 6.938, de 31/08/81:
Dispõe a Política Nacional do Meio Ambiente

Lei n.º 7.661, de 16/05/88:
Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro

Lei n.º 9.433, de 08/ 01/97:
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos

 

DECRETOS FEDERAIS:

Decreto n.º 89.336, de 31/01/84:
Dispõe sobre as reservas Ecológicas e áreas de relevante Interesse Ecológico

Decreto n.º 99.274, de 06/06/90:
Regulamenta a Lei n.º6.938, sobre a Política Nacional do Meio Ambiente

 

RESOLUÇÕES do CONAMA:

Resolução n.º 04, de 18/09/85:
Define Reservas Ecológicas

Resolução n.º 20, de 18/06/86:
Classifica as águas segundo seus usos preponderantes

 

LEIS ESTADUAIS - SÃO PAULO

Lei n.º 898, de 18/12/75:
Disciplina o uso do solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo.

Lei n.º 997, de 31/05/76:
Dispõe sobre controle da poluição do meio ambiente

Lei n.º 1172, de 17/11/76:
Delimita as áreas de proteção relativas aos mananciais, cursos e reservatórios de água.

Lei n.º 6.134, de 02/06/88:
Dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneos no Estado de São Paulo

Lei n.º 7.663, de 30/12/91:
Estabelece a Política de Recursos Hídricos

Lei n.º 7.750, de 31/03/92:
Dispõe sobre a Política de Saneamento

Lei n.º 9.509, de 20/03/97:
Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente

Lei n.º 9.866, de 28/11/97:
Diretrizes e normas para proteção e recuperação das Bacias hidrográficas dos mananciais de interesse Regional do Estado de São Paulo

 

DECRETOS ESTADUAIS - SÃO PAULO

Decreto n.º 9714, de 19/04/77:
Aprova o Regulamento das Leis 898/75 e 1172/76.

Decreto n.º 10755, de 22/11/77:
Dispõe sobre o enquadramento dos corpos de água receptores na classificação prevista no Decreto 8468/76.

 

Além do Código de água e da Legislação Ambiental, segue abaixo relação de algumas Leis, Decretos e Resolução Federais:

 

Decreto nº 50.877, de 29 de junho de 1961:
Dispõe sobre o lançamento de resíduos tóxicos ou oleosos nas águas interiores ou litorâneas do país e dá outras providências

Lei nº 5318, de 26 de setembro de 1967:
Institui a Política Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento

Decreto nº 78.171, de 2 de agosto de 1976:
Dispõe sobre o controle e fiscalização sanitária das águas minerais destinadas ao consumo humano

 

Fonte: UNiversidade da Água

   
       
 
07/02/2009 - Legislao sobre guas Minerais
07/02/2009 - LEGISLAO - Cdigo de gua
01/03/2008 -  Classes das guas
26/02/2008 -  Declarao Universal dos Direitos das guas
23/10/2007 - Lei das guas 04
23/08/2007 - Lei das guas 02
25/04/2007 - Lei das guas 03

 

     
Notícias | Tradutor | Cursos | Artigos | Vídeos | Fotos | Calendário Ecológico | Eventos | Quem Somos | Contato
© Copyright 2011 Meio Ambiente News - Todos os direitos reservados